AREsp 1691006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), inclusive quanto à alegação de...

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Parties
Agravante: GILSON VICENTE FAVERO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

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Parties

GILSON VICENTE FAVERO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar dissenso jurisprudencial quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), inclusive quanto à alegação de harmonia com a jurisprudência (Súmula 83/STJ), sendo inviável a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.