REsp 1959930 - DECISAO

REsp 1959930 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento, sendo o substabelecimento isolado insuficiente para suprir o vício, conforme Súmula 115/STJ e precedentes; assim, os recursos não foram devidamente regularizados.

Parties
Recorrente: ARTHRON SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ARTHRON SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 validade do substabelecimento sem procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento, sendo o substabelecimento isolado insuficiente para suprir o vício, conforme Súmula 115/STJ e precedentes; assim, os recursos não foram devidamente regularizados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.