AREsp 1388147 - DECISAO

AREsp 1388147 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; especificamente, MESSIAS deixou de impugnar a Súmula 282 do STF e a SANEPAR deixou de impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, o que autoriza o não conhecimento dos agravos.

Parties
Agravante: MESSIAS DE SOUZA GODOI; Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade

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Parties

MESSIAS DE SOUZA GODOI

Agravante

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do tribunal de origem para exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; especificamente, MESSIAS deixou de impugnar a Súmula 282 do STF e a SANEPAR deixou de impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, o que autoriza o não conhecimento dos agravos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015