AREsp 1733893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis na vigência do CPC/2015 (art.1.042), não interrompendo, portanto, o prazo recursal, o que tornou intempestivo o agravo em recurso especial; adicionalmente, estando presentes os requisitos do §11 do art.85 do CPC/2015, manteve-se a majoração dos honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Recursais
Processo Civil Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Intempestividade Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo recursal
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/2015 para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis na vigência do CPC/2015 (art.1.042), não interrompendo, portanto, o prazo recursal, o que tornou intempestivo o agravo em recurso especial; adicionalmente, estando presentes os requisitos do §11 do art.85 do CPC/2015, manteve-se a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais na forma do §11 do art.85 do CPC/2015