AREsp 1819673 - DECISAO

AREsp 1819673 - DECISAO

Não conhecer do agravo tendo em vista que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, deixando de rebater o óbice autônomo e suficiente da Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo tendo em vista que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, deixando de rebater o óbice autônomo e suficiente da Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.