AREsp 1862809 - DECISAO

AREsp 1862809 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da persistência do vício de representação, embora o preparo tenha sido regularizado, o que, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a...

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Parties
Recorrente: CONJUNTO HABITACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK - I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Preparo, Procuração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Representação Processual Preparo Procuração Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONJUNTO HABITACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK - I

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da persistência do vício de representação, embora o preparo tenha sido regularizado, o que, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.