EAREsp 1492645 - ACORDAO

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Parties
Agravante: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Notório, Aplicação De Multa Processual, Embargos De Declaração
Processo Civil Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Dissídio Notório +2 more

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Parties

TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre precedentes em casos de invocação da Súmula 83/STJ