AREsp 1860356 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade de representação processual
3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação após intimação, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
• Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça