AREsp 1489364 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque não demonstraram ser possível o conhecimento sem o reexame de matéria...

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Parties
Agravante: JOÃO MACHADO; Agravante: ZANICHELI & NOVAES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 932, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Competência Do STJ Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +4 more

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Parties

JOÃO MACHADO

Agravante

ZANICHELI & NOVAES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como obstáculo ao conhecimento
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para infirmar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque não demonstraram ser possível o conhecimento sem o reexame de matéria fático-probatória, de modo a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.