AREsp 1776602 - DECISAO

AREsp 1776602 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento, razão pela qual, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento, razão pela qual, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.