AREsp 1755088 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de razões genéricas para afastar óbices de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...