AREsp 1893979 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da juntada apenas do comprovante de agendamento do preparo
2. 2 se comprovante de agendamento substitui comprovante de recolhimento do preparo
3. 3 incidência da deserção por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovante de pagamento efetivo; a Lei 11.636/2007 exige a juntada do comprovante de recolhimento do preparo para que o recurso suba ao STJ, e a ausência de comprovação válida do preparo, não sanada após intimação, enquadra-se na hipótese de deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.