AREsp 1892532 - DECISAO

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Não conheço do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprove a representação do ente municipal, vício que não foi sanado apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já tiverem sido fixados nas...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 regularidade da representação de ente público por advogados privados contratados
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprove a representação do ente municipal, vício que não foi sanado apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.