AREsp 1857267 - DECISAO

AREsp 1857267 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 211/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Dano Material, Dano Moral, Garantia
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 211/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para 16% sobre o valor atualizado da causa.