AREsp 1765118 - DECISAO

AREsp 1765118 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem não configura...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ILUMINACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência, Súmulas
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade Usurpação De Competência Súmulas

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ILUMINACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de fundamentos adotados pela decisão a quo
  3. 3 juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem não configura usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem não configura usurpação de competência do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 10% se já houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade