REsp 1947654 - DECISAO

Conhecer dos agravos e convertê-los em recursos especiais para possibilitar melhor exame do objeto, determinando a reautuação, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais; Reautuação Para Exame De Admissibilidade
Outcome: CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Admissibilidade Recursal, Conversão De Recursos

Processo Civil Recursos Especiais Agravos Inadmissão De Recurso Admissibilidade Recursal Conversão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais; Reautuação Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissão de Recursos Especiais
2 conversão de Agravos em Recursos Especiais
3 reautuação para nova análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

Determino a conversão dos Agravos em Recursos Especiais.
Reautuação dos autos para melhor exame do objeto.