AREsp 1895422 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não juntou a cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício que, mesmo após intimação para saneamento, não foi sanado, sendo a irregularidade de representação processual causa de inadmissão do recurso conforme Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO LUÍS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOÃO LUÍS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido com prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não juntou a cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício que, mesmo após intimação para saneamento, não foi sanado, sendo a irregularidade de representação processual causa de inadmissão do recurso conforme Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por JOÃO LUÍS DA SILVA (inadmissão).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.