AREsp 1897108 - DECISAO

AREsp 1897108 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/04/2021; agravo interposto em 03/05/2021), sendo manifestamente intempestivo e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível sua regularização posterior; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO DANTE ZOQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Intempestividade (prazo Recursal), Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Intempestividade (prazo Recursal) Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDO DANTE ZOQUI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por falta de interposição dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando ausente comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/04/2021; agravo interposto em 03/05/2021), sendo manifestamente intempestivo e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível sua regularização posterior; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.