AREsp 1861062 - DECISAO

AREsp 1861062 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que considerou inexistente violação ao art. 1.022 do CPC/2015, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RURAL 7 LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RURAL 7 LAGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que considerou inexistente violação ao art. 1.022 do CPC/2015, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada, se for o caso, a concessão da gratuidade da justiça.