AREsp 1936516 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, havendo irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, e foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por falta da cadeia completa de procurações, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.