AREsp 1938162 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, pois faltou comprovante de pagamento legível e a parte não supriu o vício após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e das disposições do art. 1.007 do CPC; por conseguinte, não se conhece do recurso, com majoração de honorários se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo e pagamento de custas para interposição de recurso especial
  2. 2 deserção por ausência de comprovante de pagamento legível e visível
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, pois faltou comprovante de pagamento legível e a parte não supriu o vício após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e das disposições do art. 1.007 do CPC; por conseguinte, não se conhece do recurso, com majoração de honorários se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.