AREsp 1843157 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não enfrentou o fundamento relativo à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de...

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Parties
Agravante: CHRISTOPHER SANTANA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos, Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Regimentais Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Prequestionamento Impugnação De Fundamentos Detração Penal +1 more

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Parties

CHRISTOPHER SANTANA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF)
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções Penais para apreciação da detração penal quando a sentença foi proferida antes da Lei nº 12.736/2012

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não enfrentou o fundamento relativo à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.