REsp 1963552 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando as circunstâncias da lide e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é adequada a reautuação e a conversão do agravo em Recurso Especial, preservada posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Após Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Admissibilidade, Conversão De Agravo

Processo Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Admissibilidade Conversão De Agravo

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Após Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 pressupostos de admissibilidade do agravo
2 necessidade de reautuação para melhor exame do recurso especial
3 conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determino a reautuação
Conversão do Agravo em Recurso Especial

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