AREsp 1947357 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MAGNO ANTONIO RIZZI agrava de decisão na qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum recorrido. Nas razões de pedir, a defesa apontou violação do art. 155 do Código de Processo Penal e a existência de interpretação divergente atribuída por outro tribunal. Petição do Ministério Público Federal às fls. 428-429. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): A inadmissão do recurso especial ocorreu com fulcro nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF, na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, na cópia do repositório não juntada/autenticada e na ausência de similitude fática. Às fls. 331-337, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão. A Presidência desta Corte Superior, então, não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 358-359). Neste regimental, verifico idêntico vício, porquanto a defesa não infirma o único fundamento da decisão atacada, visto que não demonstra que o agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial haveria combatido a totalidade dos motivos apontados para negar seguimento ao pleito. Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o conhecimento do pedido. À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.