AREsp 2526389 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou‑se o CPC/2015 e determinou‑se a majoração de honorários recursais em 10%, com...

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Parties
Agravante: ELIENE RIBEIRO AVELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Dialeticidade Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ELIENE RIBEIRO AVELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 possibilidade e critérios de majoração de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou‑se o CPC/2015 e determinou‑se a majoração de honorários recursais em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 257), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique‑se e intimem‑se.