AREsp 2369319 - DECISAO
O recurso não foi subscrito, tornando-o inexistente; houve irregularidade da representação processual não saneada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por essas razões, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: IVANILTON CARNEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Assinatura De Petição, Enunciados Administrativos Do STJ, Súmula 115/stj
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Parties
IVANILTON CARNEIRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de assinatura na petição torna o recurso inexistente
- 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício de representação
Ratio Decidendi
O recurso não foi subscrito, tornando-o inexistente; houve irregularidade da representação processual não saneada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por essas razões, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IVANILTON CARNEIRO DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de IVANILTON CARNEIRO DA SILVA, a petição de agravo em recurso especial não está subscrita, o que torna o apelo inexistente. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "é considerado inexistente o recurso dirigido a instância especial sem assinatura do signatário da petição". Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1496685/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/12/2019. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA