REsp 2139479 - DECISAO

Por entender presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o relator conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido E Convertido Em Recurso Especial, Com Determinação De Reautuação
Outcome: CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade

Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido E Convertido Em Recurso Especial, Com Determinação De Reautuação

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

Determinar a reautuação do processo
Converter o Agravo em Recurso Especial