AREsp 2572960 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de regularização da procuração e da cadeia de substabelecimento conferindo poderes à patrona do recorrente, incidindo a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da procuração e da cadeia de substabelecimento conferindo poderes à patrona do recorrente, incidindo a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino majoração, em desfavor da parte recorrente, de 15% sobre o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.