AREsp 2402408 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BARBOUR AGROPECUARIA LTDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no julgamento da Apelação Cível n. 1001725-39.2021.8.26.0400. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Ao julgar a apelação interposta pela ora Recorrente, a Corte local a ela deu parcial provimento, em acórdão assim ementado (fl. 746; grifos diversos do original): APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ITBI - Subscrição do capital social por meio da integralização de bem imóvel ao patrimônio - Valor venal do imóvel superior ao valor nominal do capital social - Cobrança do imposto sobre a diferença do valor do bem que superar o capital subscrito Imunidade constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF) que não alcança o valor do bem que exceder o valor integralizado - Matéria decidida em sede de recursos repetitivos pelo C. STF (RE 796376) - Tema 796 - Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo, contudo, correção monetária - Sentença reformada - Recurso provido em parte. O Colegiado de origem entendeu que (i) a imunidade prevista no art. 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal não alcançaria o valor do bem que excedesse o limite do capital social a ser integralizado e que (ii) o ITBI somente seria exigível no momento do registro imobiliário, afastada, assim, a incidência de juros e multa, mas mantida a correção monetária. No apelo nobre, a ora Agravante apontou a existência de supostas omissões do acórdão recorrido e, no mérito, postulou o provimento do recurso a fim de afastar a incidência de ITBI sobre a transmissão do imóvel objeto da lide, o qual teria sido incorporado ao patrimônio da Recorrente, em realização de capital social. A Corte de origem não admitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 1278-1280): (i) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil; (ii) a revisão do entendimento adotado pelo órgão fracionário do Tribunal de origem ensejaria ofensa à Súmula n. 7/STJ; (iii) falta de prequestionamento dos arts. 23 da Lei n. 9.240/95; 142, § 1.º, do Decreto n. 9.580/2018 e 36, inciso I, do Código Tributário Nacional, que, inclusive, não teriam sido suscitados em embargos declaratórios (Súmula n. 211/STJ); e (iv) não atendimento dos requisitos previstos no art. 1029, § 1.º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno deste Sodalício, pois ausente o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. No entanto, em análise das razões recursais, observa-se que a parte agravante não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao item ii. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: " é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, especialmente, cotejando a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame daquelas prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.