AREsp 2576146 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento válida para o subscritor dos recursos, aplicando-se a Súmula 115/STJ; embora o preparo tenha sido regularizado, o vício persistente de representação...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CARLA SALOMAO BARBOSA LIMA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Preparo, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLA SALOMAO BARBOSA LIMA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 inadmissão do recurso por não regularização tempestiva da representação processual
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento válida para o subscritor dos recursos, aplicando-se a Súmula 115/STJ; embora o preparo tenha sido regularizado, o vício persistente de representação impede o conhecimento do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CARLA SALOMAO BARBOSA LIMA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de CARLA SALOMAO BARBOSA LIMA e OUTRO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Domingos David Júnior. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo, bem como da representação processual. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou apenas o preparo (fl. 134), permanecendo, porém, o vício da representação processual, tendo em vista que a petição de fls. 133/135 veio sem documentos outorgando poderes ao subscritor dos recursos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Códig o de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA