AREsp 2547173 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — que havia decidido a controvérsia sob enfoque constitucional — aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso No Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Controle De Constitucionalidade, Taxa De Limpeza (tcl)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Controle De Constitucionalidade Taxa De Limpeza (tcl)

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos
  3. 3 Se a controvérsia foi dirimida sob enfoque constitucional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — que havia decidido a controvérsia sob enfoque constitucional — aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se.