AREsp 2572875 - DECISAO

AREsp 2572875 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão a quo, em particular o que apontou ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; consequentemente, aplica-se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e determina-se...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão a quo, em particular o que apontou ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; consequentemente, aplica-se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e determina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.