AREsp 2593777 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, bem como da irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, implicando a aplicação da Súmula n. 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade da representação processual do recurso
3 não sanamento do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.