AREsp 1996395 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em Recurso Especial
3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não indicando as premissas fáticas consideradas verdadeiras nem realizando o cotejo necessário entre a tese suscitada no recurso e a fundamentação do acórdão recorrido, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.