AREsp 2577318 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 inadmissão do Recurso Especial por incidência de súmulas
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º CPC/2015)
3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ aos agravos que não combatem especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a declaração de prejudicialidade da divergência jurisprudencial e a incidência de súmulas, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, por aplicação do art. 932 do CPC, não se conhece do agravo e são majorados honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão do pagamento nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.