AREsp 2598092 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n.182/STJ, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial.
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- Parties
- Agravante: LUCIA PORTILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
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Parties
LUCIA PORTILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
- 3 Incidência da Súmula n.182/STJ e óbice da Súmula n.7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n.182/STJ, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Majoração dos honorários recursais em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 137 e 181).
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