AREsp 2623936 - DECISAO

AREsp 2623936 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ROZANGELA CAVALCANTE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ROZANGELA CAVALCANTE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.