AREsp 2635783 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem indicou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, autorizando, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: JOSE EDINALDO GOMES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

JOSE EDINALDO GOMES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem indicou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, autorizando, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a não admissão do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.