AREsp 2623715 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo, configurando preclusão temporal pela protocolização tardia da petição de regularização; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...
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- Parties
- Recorrente: SILIBILI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
SILIBILI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo, configurando preclusão temporal pela protocolização tardia da petição de regularização; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SILIBILI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de SILIBILI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e OUTRO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Renata Maria Baptista Cavalcante . Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 325/330, trazida aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA