AREsp 2622863 - DECISAO

AREsp 2622863 - DECISAO

Por ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE -CCPL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE -CCPL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 faltou juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.