AREsp 2624749 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados e declarou-se...

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Parties
Agravante: EMERSON AKIRA OGATHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

EMERSON AKIRA OGATHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do agravo não provido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo devido ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.