AREsp 2637148 - DECISAO

AREsp 2637148 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO CIRILO DE MORAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FRANCISCO CIRILO DE MORAES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 inadmissão por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.