AREsp 2582955 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos adotados pela decisão a quo (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: IGÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IGÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos adotados pela decisão a quo (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.