AREsp 2654482 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1.0172.14.000782-1/001. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos seguintes termos (fls. 244-246; sem grifos no original): Havendo questo es remanescentes, passo ao jui"zo de admissibilidade do recurso. O recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. 803, I, do Co"digo de Processo Civil (CPC), 202 do Co"digo Tributa"rio Nacional (CTN) e 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.830/1980. Diz que na o consta a descric a o do fato gerador na CDA e no Termo de Inscric a o em Di"vida Ativa, havendo apenas remissa o a dispositivos violados. Aduz que a execuc a o fiscal na o foi carreada com a co"pia do processo administrativo e da decisa o que lhe imputou multa e infrac a o. Afirma que na o se localiza nos autos qualquer documento que comprove o na o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. Reforc a que o titulo na o cumpre todos os requisitos necessa"rios. .. O O"rga o Julgador decidiu a questa o posta ao seguinte entendimento: "Na hipo"tese dos autos, consta da CDA que embasa a presente demanda executiva, o nome do devedor, Munici"pio de Conceic a o de Alagoas, bem como seu CNPJ e enderec o. Da mesma forma, esta" expli"cito o nu"mero do processo administrativo e do auto de infrac a o, assim como a data em que o cre"dito foi inscrito em dívida ativa, constando, de forma clara, a origem, natureza e fundamento legal da di"vida nos seguintes termos: .. Assim, verificando-se, ainda, que o ti"tulo que embasa a execuc a o fiscal discrimina todos os valores do de"bito, enumerando ale"m da multa e a forma como foi aplicada, os juros e correc a o moneta"ria, bem como o embasamento legal do ca"lculo, possibilitando a ampla defesa, deve prevalecer a presunc a o de que goza a CDA, na o elidida por prova em contra"rio, denotando-se a presenc a dos requisitos contidos no artigo 202 do CTN. .. Nesse aspecto, o embargante na o produziu qualquer prova de suas assertivas acerca do cumprimento de parte do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Fundac a o Estadual do Meio Ambiente, o nus que lhe incumbia, na forma do art. 373, 1, do CPC/15, tendo, ao reve"s, pugnado pelo julgamento antecipado da lide, na o passando suas afirmativas de meras conjeturas ao que se acresce que o descumprimento parcial de suas obrigac o es torna a multa ambiental exigi"vel, devendo ser mantida a rejeic a o dos embargos." (fls. 117v e 119) .. Ora, para rever a conclusa o alcanc ada pelo Colegiado, seria imprescindi"vel o revolvimento do conteu"do fa"tico-probato"rio dos autos, expediente vedado na via estreita do recurso especial, consoante disposto no Enunciado nº 7 da Su"mula do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 69), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.