AREsp 2361501 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 182/STJ), e a Corte local concluiu que as qualificadoras foram debatidas em plenário, o que afasta o interesse recursal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Princípio Acusatório
Processo Penal Recursal Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Homicídio Qualificado Qualificadoras +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 carência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 verificação de haver ou não debate das qualificadoras em plenário
  3. 3 aplicação das súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 182/STJ), e a Corte local concluiu que as qualificadoras foram debatidas em plenário, o que afasta o interesse recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.