AREsp 2657101 - DECISAO
Incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e da insuficiente demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, de modo que o recurso não pôde ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...
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- Parties
- Agravante: MARIA GENI DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties
MARIA GENI DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional
- 2 exigência da demonstração do cabimento do recurso especial prevista no art. 1.029, II, CPC/2015
- 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
Incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e da insuficiente demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, de modo que o recurso não pôde ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se inexistirem óbices legais.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA GENI DE MELO, contra decisão que inadmitiu recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de MARIA GENI DE MELO, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que houve a indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, o enunciado da referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA