AREsp 2454735 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação aos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal (pedido de despronúncia por ausência de indícios de autoria e materialidade)
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica à decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ) indicado pelo Tribunal de origem e limitou-se a reiterar a tese de mérito, exigindo, assim, reexame de matéria fático-probatória; em face da ausência de impugnação específica e da vedação ao reexame de provas, aplica-se o art. 253, § único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

• Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ
• Publique-se.