AREsp 2635698 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo a parte saneado o vício quando regularmente intimada, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo a parte saneado o vício quando regularmente intimada, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.