AREsp 1766452 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida em agravo em recurso extraordinário que reconsiderou a decisão anteriormente proferida, a qual inadmitia o recurso extraordinário, e proferiu nova decisão, que negou seguimento ao referido recurso, nos termos da seguinte ementa (fls. 2.899-...

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Parties: Agravante: EDSON SAVIETTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Em Agravo Em Recurso Extraordinário; Novo Juízo De Admissibilidade
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Multa Processual (art. 1.026 Do Cpc/2015), Preparo E Guias De Recolhimento, Juízo De Retratação, Reformatio in Pejus, Repercussão Geral, Efeitos De Decisões Em Controle Concentrado (adi)

Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Multa Processual (art. 1.026 Do Cpc/2015) Preparo E Guias De Recolhimento Juízo De Retratação Reformatio in Pejus Repercussão Geral Efeitos De Decisões Em Controle Concentrado (adi)

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Parties

EDSON SAVIETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Em Agravo Em Recurso Extraordinário; Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 ocorrência de reformatio in pejus em razão de novo juízo de admissibilidade
2 inaplicabilidade ou aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF
3 ilegalidade do juízo de adequação e violação da competência do tribunal de origem

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