AREsp 2645729 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO MARCOS FARIA DE GOES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado nos autos da apelação cível n. 1000824-80.2019.8.26.0452, assim ementado (fl. 469): Funcionalismo Servidor Público Motorista de ambulância do Município de Tejupá Adicional de insalubridade Pretensão de elevação da verba para o grau máximo (40%) Descabimento Decreto Municipal 1.075/2002 que dispõe expressamente que o acréscimo será pago no importe de 20% para a função do autor Vedação à majoração indireta de vencimentos pelo Poder Judiciário, em atenção ao art. 37, X e XIII, da Constituição da República Outrossim, laudo pericial deficiente Indenização extrapatrimonial Inocorrência de abalo anímico apto a ensejar reparação Cômputo do período para fins de aposentadoria especial Carência de interesse Pleito a ser direcionado ao ente previdenciário competente, quando da efetiva aposentação Sentença de parcial procedência reformada Pedidos iniciais totalmente improcedentes Inversão do ônus sucumbencial Recurso provido e reexame necessário parcialmente provido É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmula n. 7 do STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais (fls. 559-560). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, os fundamentos de inadmissibilidade, limitando-se a sustentar que (fls. 565-567; sem grifos no original): .. em relação a letra "c" do permissivo legal (divergência jurisprudencial) preencheu todos os requisitos essenciais para a admissibilidade do recurso, vez que demonstrou cabalmente a divergência jurisprudencial. .. Diferentemente do quanto consta na decisão que negou seguimento ao Apelo Especial, para se apreciar o mérito do Recurso Especial não há a necessidade de se valorar provas, muito pelo contrário, o que se busca é a interpretação correta dos artigos 1.013, § 1º, do CPC/2015, simplesmente para aplicação do texto da lei, o que infelizmente não foi feito pelo Tribunal de Justiça Paulista. Além disso, tratando-se o Recurso Especial de matéria eminentemente jurídica e sobre fatos incontroversos nos autos, não há que se falar em reexame de provas, afastando-se a incidência da súmula 07 do STJ. Já o artigo 105, inciso III, "c", da Constituição preconiza o cabimento de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça quando decisões dos Tribunais de Justiça der a lei federal interpretação divergente. A decisão agravada diz que "exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, não sendo bastante a mera transcrição de ementas ou excertos de votos." Os acórdãos paradigmas se referem a casos idênticos, todos com a mesma causa de pedir e mesmo pedido, contra o mesmo agravado, porém com soluções totalmente diversas, não havendo necessidade de demonstração da similitude, bastando uma simples leitura dos mesmos, em um mínimo esforço do nobre julgador, que não deve se esquivar de cumprir a sua função jurisdicional. Assim, em atenção ao artigo 1.029 do Código de Processo Civil, resta demonstrado o cabimento do Recurso Especial, motivo pelo qual a decisão que o inadmitiu deve ser reformada. Contudo, os argumentos apresentados revelam-se genéricos e insuficientes a infirmar as conclusões da decisão de inadmissibilidade. Registre-se que esta Corte já decidiu que: Ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, tal afirmação não é suficiente para impugnar, de maneira específica, o aludido óbice, visto que, consoante afirmado na decisão agravada, quando o Recurso Especial não é admitido, pelo Tribunal de origem, ou não conhecido no âmbito desta Corte, ao fundamento de que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, deve a parte agravante demonstrar, através da citação de trechos das razões recursais do Recurso Especial, o atendimento aos requisitos legais, com a juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma e a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais, sendo insuficiente a mera alegação de que houve o preenchimento dos requisitos legais, como ocorre na espécie, por revelar-se impugnação genérica. (AgInt no AREsp n. 2.396.099/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julg. em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023; sem grifos no original). Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, de que o Tribunal de origem teria decidido a controvérsia com base em fundamento não suscitado pela defesa na contestação, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.